# Registro público: TRE-GO — 06000010320196090036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3227003/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3227003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01a4152a179d315dc3020ad37a92f3f9747a40a9090bea4075b1ed49822e552b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-29
- **Último ato com data válida:** 2019-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-29** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-29T15:54:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-29T15:00:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-10-29T16:04:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-11-29T17:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-08T11:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-08T16:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-02T16:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-02T16:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-12T14:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-12T14:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-25T08:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-13T13:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-20T13:45:38.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-12-02T16:06:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-08T16:20:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-11T16:11:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-02T16:06:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T00:00:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-04T00:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-10T02:07:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-10T02:07:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-10T02:07:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-18T15:29:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-29T15:54:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-29T16:04:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-06T14:43:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-11-06T14:43:49.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-11-08T16:23:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-11T17:03:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-12T14:44:36.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01a4152a179d315dc3020ad37a92f3f9747a40a9090bea4075b1ed49822e552b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-29 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-20 — de Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-29 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2019-11-20 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:08\.639979768Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191029155455
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01a4152a179d315dc3020ad37a92f3f9747a40a9090bea4075b1ed49822e552b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000010820196090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233035/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TJRR — 08030667420218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922578/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-PA — 06000113420196140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909416/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA
- [TRE-GO — 06000028520196090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222031/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-GO — 06000576220236090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923860/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA / 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA
- [TRE-RJ — 06001060220226190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-MS — 06002120520206120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891627/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-SC — 06000463220236240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164172/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA / 106 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000010320196090036 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Transação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 01a4152a179d315dc3020ad37a92f3f9747a40a9090bea4075b1ed49822e552b
- **SHA-256 do comentário:** e9612eafbc9fbed2d55522b233b9d47c2b3355bba4f2c5aeee5a9cd7291f4cf2