# Registro público: TJMG — 00040526720178130596

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322702/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adb389795b9fc86f46c8f740c0bf8628d7e13fd8620b57bfaba9b1b24ba4cffb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-03
- **Último ato com data válida:** 2017-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incorporação Imobiliária | Incorporação Imobiliária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-03T15:13:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-06T15:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-22T15:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-07T17:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-21T09:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-24T16:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-14T08:17:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-03-22T12:10:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-05-08T11:59:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-02-13T16:52:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-02-21T15:05:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-03T14:24:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-03-21T16:51:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-24T13:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-04-20T16:22:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-25T15:36:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-04-28T14:40:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-05-05T13:52:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5718", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2017-05-12T17:39:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5718", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2017-05-17T14:58:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5718", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2017-05-17T14:58:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10470](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10470)
- [Outros processos do assunto TPU 10470](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10470)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70159709120218220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878615/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - ENERGISA - GABINETE 03
- [TJRN — 00053007919988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621761/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [STJ — 00003465220148190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312257/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJPI — 00001374420118180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021760/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [STJ — 00003136220148190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3996243/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí / PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 06217693920148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398226/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí / 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 06268778320138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378588/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí / 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJRJ — 02382468820148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3180581/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí / CAPITAL 25 VARA CIVEL