# Registro público: TRE-AM — 00000256820176040043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 462ff5d2f7a0bd034fa3b314bd41807631d19f3ddbbb9b68d9b0fbe53757b8f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-08
- **Último ato com data válida:** 2019-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-22** — Apensamento (TPU 135)
> **2019-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-16** — Juntada (TPU 67)
> **2018-07-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-16** — Juntada (TPU 67)
> **2017-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-15** — Juntada (TPU 67)
> **2017-08-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transporte | Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-08T13:52:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ"}}
- 2017-08-15T09:10:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ"}}
- 2018-07-30T12:01:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ"}}
- 2019-01-22T12:21:35.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ"}}
- 2017-08-15T09:16:46.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ"}}
- 2017-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ"}}
- 2017-08-16T10:00:00.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ"}}
- 2018-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ"}}
- 2019-01-16T11:09:36.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ"}}
- 2019-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ"}}
- 2019-01-22T12:21:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14378", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10061)
- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-15 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-16 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-16 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-22 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 00000050320186040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363506/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ / 024ª ZONA ELEITORAL - ITAPIRANGA
- [TRE-PA — 00000033320196140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146248/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ / 52ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000659820176140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143422/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000033320186040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309290/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ / 024ª ZONA ELEITORAL - ITAPIRANGA
- [TRE-PA — 00000701620196140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116976/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ / 46ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000414520176040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331328/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10061
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ / 003ª ZONA ELEITORAL - ITACOATIARA
- [TJMT — 00003364820168110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079533/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJPI — 00001521920168180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352633/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ / VARA ÚNICA DE PAULISTANA