{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32271,"origem":"stj","sha256_origem":"d34d413e634dd4afb7dcddda34314ee16d40e1260cb2f805515183bf8faec48b","registro_original":{"id_fonte":"000846517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"15702","numero_registro":"202300470964","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS\nPRATICADOS EM PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA PETIÇÃO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.\n1. Conforme apregoado pela jurisprudência do STF, \"o direito de\npetição e as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido\nprocesso legal não são absolutos e seu exercício se perfaz nos\ntermos das normas processuais que regem a matéria\" (MS 28.156\nAgR/DF, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.9.2014).\nPrecedentes do STJ em igual sentido.\n1.1. Hipótese em que a parte, por simples petição, pleiteia a esta\nCorte a declaração de nulidade de atos processuais realizados em\nprocesso que tramitou perante a Turma Recursal do Estado de Minas\nGerais, já transitado em julgado. Ausência de competência do STJ\npara a análise de tal pleito.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO)\n   STJ - <<MS 25131>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"414982629f5ad654c95dae55505b21504ef8f0285695ce62c699eaac7bec20aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}