{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32272,"origem":"stj","sha256_origem":"d438d1db5862710dc5cf2cf4047141f8bc347d4308330531611795d8c0b504ce","registro_original":{"id_fonte":"000846519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1444087","numero_registro":"201400650750","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE\nCOBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de\nverificar a regularidade ou não da redução do percentual de comissão\ndo representante comercial, forçosamente, ensejaria em rediscussão\nde matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao\nprocesso, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.\n2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\npretensão do representante comercial autônomo para cobrar comissões\nnasce mês a mês com o seu não pagamento no prazo legal e está\nsujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 44 da Lei 4.886/65\"\n(AgInt no AgInt no AREsp 1583482/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Incidência da\nSúmula 83 do STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art44"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004886 ANO:1965\n        ART:00044 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO - COMISSÃO - PREVISÃO CONTRATUAL\n- CIÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1256337>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1265543>>-SC, <<REsp 1323404>>-GO\n(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO DE COMISSÕES - PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1583482>>-SP,\n         <<REsp 1634077>>-SC, <<AgInt no AREsp 443147>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e11741787bb443fa7ef5d47d24face99a6f8d7078adf4d4a274ac647ec62953","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}