# Registro público: TJPR — 00009771920188160170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3227610/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3227610.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfab53b570d984be9476caa5d09e3d87347ac0e5853c75cef5fe2028fd8ffb5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-15
- **Último ato com data válida:** 2024-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-06-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-15T14:10:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-15T14:10:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-15T14:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-15T14:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-19T11:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-19T14:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-02T16:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-24T16:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-29T15:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-10T13:09:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-06-10T14:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-10T14:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-11T18:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-13T17:25:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-29T14:06:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-15T12:19:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-15T13:48:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-03-15T14:10:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-15T14:10:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-15T16:00:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-15T16:59:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-15T17:01:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-18T12:19:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-19T11:56:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-19T11:57:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-02T07:49:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-02T16:23:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-24T16:38:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-26T18:04:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-26T18:04:02.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-04-29T15:09:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-04-29T15:09:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-29T23:25:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-30T16:05:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-06-08T11:19:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-10T14:29:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-06-12T13:27:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-06-12T13:27:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-13T17:24:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-07-29T14:07:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3227610.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dfab53b570d984be9476caa5d09e3d87347ac0e5853c75cef5fe2028fd8ffb5c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-10 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-29 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:35\.997880155Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240315134826
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dfab53b570d984be9476caa5d09e3d87347ac0e5853c75cef5fe2028fd8ffb5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005639720178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288560/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3546, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STJ — 00003717220178160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521294/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3546, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJRR — 08048138320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00859481720188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3252699/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- [TJPR — 00706978020238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244823/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJPR — 00002794520178160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240983/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJRR — 08047249420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00253420820198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305059/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 5ª Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** dfab53b570d984be9476caa5d09e3d87347ac0e5853c75cef5fe2028fd8ffb5c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009771920188160170 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dfab53b570d984be9476caa5d09e3d87347ac0e5853c75cef5fe2028fd8ffb5c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dfab53b570d984be9476caa5d09e3d87347ac0e5853c75cef5fe2028fd8ffb5c
- **SHA-256 do comentário:** 5f4abfe091608b9db4068a80218659b46187713917bba546a12dc856124e1cec