{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32277,"origem":"stj","sha256_origem":"3c312b7caa869534d983b745a348cee46b71d37a08fd32ed3494a3dfb0599da4","registro_original":{"id_fonte":"000846524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1839257","numero_registro":"202100435945","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. \"Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide\no prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do\nCódigo Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de\nrelação contratual.\" (AgInt no AREsp n. 2.114.003/RS, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de\n31/3/2023.) Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Não se admite, em sede de recurso especial, o exame de questões\nque impliquem o revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.\n2.1. A aplicação do referido óbice impede o exame de dissídio\njurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas\napresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação\nfática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu\nsolução à causa. Precedentes.\n3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem\nimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o\nrequisito constitucional do prequestionamento. Incidência das\nSúmulas 211 do STJ e 282 do STF, aplicável por analogia.\n3.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo\nextremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta\nCorte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado\nquanto aos referidos pontos.\n3.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos\ndispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no\napelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o\nque não ocorreu na hipótese.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO\nDECENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2114003>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2097541>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f7f73e39769fe625d70071676acf5720552df63ce6f98284de006701de9964b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}