{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32278,"origem":"stj","sha256_origem":"7568ba07c834517b1179a76c7f8e84089ab42355f21e2795a9cd9d3d564fc341","registro_original":{"id_fonte":"000846525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013854","numero_registro":"202102905238","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.\n1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da proporção\ndo decaimento de cada parte na demanda encontra óbice na Súmula\n7/STJ.Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a entrega das chaves em\nJuízo põe fim ao contrato de locação. Súmula 83/STJ.\n2.1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido no sentido de\nreconhecer o termo final da avença locatícia, como sendo o ora\napontado pela recorrente, demandaria o reexame das provas dos autos,\nbem como a interpretação das previsões contratuais, providências\nvedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos\npelas Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.\n3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do\ndisposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ENTREGA DAS CHAVES - PREVISÃO CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS E\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1466632>>-GO\n(DECAIMENTO DE CADA PARTE NA DEMANDA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1418989>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1882165>>-SP\n(PAGAMENTO DE ALUGUEL - ENTREGA DAS CHAVES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1722852>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1617757>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 446707>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"388d10f5de303d198ee240ea2d227d58ff0627c4d3f61422b874e6d69b2ac824","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}