# Registro público: STJ — 2013854

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-29
- **Publicação:** 2023-06-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32278/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32278.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7568ba07c834517b1179a76c7f8e84089ab42355f21e2795a9cd9d3d564fc341

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da proporção
do decaimento de cada parte na demanda encontra óbice na Súmula
7/STJ.Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência deste STJ, a entrega das chaves em
Juízo põe fim ao contrato de locação. Súmula 83/STJ.
2.1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido no sentido de
reconhecer o termo final da avença locatícia, como sendo o ora
apontado pela recorrente, demandaria o reexame das provas dos autos,
bem como a interpretação das previsões contratuais, providências
vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos
pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do
disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.
1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da proporção
do decaimento de cada parte na demanda encontra óbice na Súmula
7/STJ.Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a entrega das chaves em
Juízo põe fim ao contrato de locação. Súmula 83/STJ.
2.1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido no sentido de
reconhecer o termo final da avença locatícia, como sendo o ora
apontado pela recorrente, demandaria o reexame das provas dos autos,
bem como a interpretação das previsões contratuais, providências
vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos
pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do
disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ENTREGA DAS CHAVES - PREVISÃO CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466632>>-GO
(DECAIMENTO DE CADA PARTE NA DEMANDA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1418989>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1882165>>-SP
(PAGAMENTO DE ALUGUEL - ENTREGA DAS CHAVES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1722852>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1617757>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 446707>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:5

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.