{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32279,"origem":"stj","sha256_origem":"1ef02052bb2b1d6f29a333280e48ebe328d35669bd92f17fc6a718e53c8ee766","registro_original":{"id_fonte":"000846526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008833","numero_registro":"202201879815","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO\nBANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte,\npor meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização\ndiária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos\njuros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a\npossibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de\naferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal\ne anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do\nart. 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.\n2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este\nSuperior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de\nencargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como\nconsectário lógico, a descaracterização da mora do devedor -\nincidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.\n3. O referido enunciado sumular  é aplicável ao recurso especial\ninterposto tanto pela alínea \"a\", quanto pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS)\n   STJ - <<REsp 1826463>>-SC, <<AgInt no REsp 1907213>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1842813>>-RS\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - MORA -\nDESCARACTERIZADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1983007>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1914532>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1405350>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"124ed8d92d579c91498485b0173a99b5185e09147e83aa5ecc6b1326f426de9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}