# Registro público: TRF5 — 00087849620144050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322798/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b60f438d90a31f6edf999096406cba437ed14d101eb9fa8e047d7e83dbeda452

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-26
- **Último ato com data válida:** 2021-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-20** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-06-28** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-06-11** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-11** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-25** — Inclusão em pauta (TPU 12104)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Efeitos | Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-26T12:36:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2014-11-26T12:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-17T03:12:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-01-12T15:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-06T14:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-24T09:23:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18230", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Machado"}}
- 2015-02-24T09:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18230", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Machado"}}
- 2015-04-08T18:13:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-04-08T19:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-08-14T03:12:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-09-16T03:12:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-09-16T03:13:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-10-06T14:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-10-19T12:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-10-19T12:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-11-13T16:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2016-01-03T12:25:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}}
- 2016-01-07T14:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}}
- 2016-03-18T16:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}}
- 2016-04-04T14:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}}
- 2016-04-07T22:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}}
- 2016-05-19T16:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2017-08-17T13:18:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71024", "nome": "Desemb. Fed. Élio Wanderley"}}
- 2017-08-17T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71024", "nome": "Desemb. Fed. Élio Wanderley"}}
- 2018-06-18T14:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71024", "nome": "Desemb. Fed. Élio Wanderley"}}
- 2019-06-11T13:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71024", "nome": "Desemb. Fed. Élio Wanderley"}}
- 2019-06-17T13:44:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}
- 2019-06-17T13:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}
- 2014-11-26T18:54:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-12-02T16:01:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-12-12T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-21T10:14:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-02-06T16:34:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-02-24T09:21:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-02-24T13:45:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18230", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Machado"}}
- 2015-03-30T17:20:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18230", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Machado"}}
- 2015-04-09T15:18:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-08-27T09:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-09-10T09:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322798.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)
- [Outros processos do assunto TPU 5924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b60f438d90a31f6edf999096406cba437ed14d101eb9fa8e047d7e83dbeda452.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Incidência sobre Proventos de Previdência Privada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-26 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-24 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-08 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-08 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-19 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-19 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-13 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-03 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-07 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-04 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-19 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-17 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-17 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-18 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-06-11 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-06-17 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-06-17 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-14T12:48:27\.129000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151019123000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b60f438d90a31f6edf999096406cba437ed14d101eb9fa8e047d7e83dbeda452

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00007978020204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866340/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / GABINETE 09
- [TRF5 — 05188194720104058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986704/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Rel. TR/RN
- [TRF2 — 00013615920204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863155/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / GABINETE 10
- [TRF2 — 00036734220194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849247/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF5 — 00000259020214059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429610/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05000687420214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407139/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF4 — 00058661120084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294213/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 50147661620134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269742/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 4ª Vara Federal de Londrina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** b60f438d90a31f6edf999096406cba437ed14d101eb9fa8e047d7e83dbeda452
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [REsp 1.594.970 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1594970/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária para ver declarada a natureza jurídica salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e, em razão da alegação de que verbas salariais refletem no cálculo da complementação de aposentadoria, obter a revisão de seu benefício. 2. A análise da questão recursal de afronta ao art. 535 do CPC perde seu objeto quando se infere a necessidade de decretação, de ofício, da incompetência da justiça comum para análise da demanda, visto que, em hipóteses análogas e em atenção ao entendimento firmado no Tema n. 1.166/STF, imprescindível a prévia declaração do cunho salarial do CTVA pela Justiça do Trabalho para, só então, viabilizar que a justiça comum se manifeste sobre sua repercussão reflexa no benefício. Precedentes do STF e STJ. 3. Inafastabilidade de decretação da incompetência, visto tratar-se de matéria de ordem pública fixada à luz da interpretação constitucional e em paradigma vinculante, o que torna obrigatório o dever de sua declaração, pois "Tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum. No caso concreto, impropriedade da discussão sobre se o STJ pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício e independentemente de prequestionamento" (REsp n. 1.087.153/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 22/6/2012). Recurso especial prejudicado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000911540, publicado pelo tribunal em 15 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.594.970, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** previdencia, privada
- **SHA-256 do HTML autoral:** 055289a03af183f1a25599a6b4caa96e7140762714bd4af300a491ebf4695e4b
- **SHA-256 do registro documental:** b60f438d90a31f6edf999096406cba437ed14d101eb9fa8e047d7e83dbeda452
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1594970%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00087849620144050000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Efeitos | Incidência sobre Proventos de Previdência Privada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Leonardo Carvalho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2021-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b60f438d90a31f6edf999096406cba437ed14d101eb9fa8e047d7e83dbeda452.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b60f438d90a31f6edf999096406cba437ed14d101eb9fa8e047d7e83dbeda452
- **SHA-256 do comentário:** ff30495d779ba9adda3caee28f591855fedb66d1c84c095a1c06843e7fb63122