{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32280,"origem":"stj","sha256_origem":"e19dfb2531f81fb551b58950899ce5c309670a53bb09be3c6aee9c5a74320464","registro_original":{"id_fonte":"000846527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007638","numero_registro":"202201747138","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.\nRECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.\nABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE\nCADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios\nexcepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e\na abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades\ndo caso concreto.\n2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima\nda taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade,\ndevendo ser observados, para a limitação dos referidos juros,\nfatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação,\na análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a\ncaracterização da relação de consumo e eventual desvantagem\nexagerada do consumidor.\n3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em\ncontrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente\ndemonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso\nconcreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada\napenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n.\n620 do STJ.\n5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro\napenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no\ncaso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios,\nisto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se\nos preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de\ncontratação.\n6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas,\nnão se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a\nconvicção subjetiva do magistrado.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art591"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000530 SUM:000566","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406 ART:00591"],"jurisprudencia_citada":"(MÚTUO BANCÁRIO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LIMITAÇÃO - JUROS\nREMUNERATÓRIOS - PRÁTICA ABUSIVA)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCEPCIONALIDADE -\nLIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - PARÂMETRO - TAXA MÉDIA\nDE MERCADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2007281>>-PR, <<REsp 2009614>>-SC,\n         <<REsp 1112880>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,\n234),\n         <<REsp 1112879>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233, 234)\n(ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2045646>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1968780>>-MS\n(TARIFA DE CADASTRO)\n   STJ - <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619,\n620, 621)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"99b5f6ac72e01ad618c78165f3fa955217539ce9823a53938173b4f00cacee02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}