# Registro público: TJAL — 00453318820118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228032/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228032.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d740d685bce8848c62f9b04840d8fce39c14f1b0941cff8c4cce837e1862179 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-09 - **Último ato com data válida:** 2024-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-01** — Documento (TPU 581) > **2024-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-30** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-29** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-01-02** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-27** — Petição (TPU 85) > **2022-06-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-04T09:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-27T22:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-02T17:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-27T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-24T16:17:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-03T18:07:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-07T08:18:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-01-24T11:29:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-22T18:59:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-06T15:34:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-23T21:07:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-29T19:39:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-06T19:12:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-03-19T19:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-01-05T01:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-03-07T10:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-07-22T18:38:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-27T21:10:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-12-07T08:11:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-07-06T16:14:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-06T16:14:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-06-15T09:50:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-01-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-04-01T08:26:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-07-06T16:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-17T01:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-06T16:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-17T01:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-26T00:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-29T15:15:49.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-05-17T08:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-24T12:12:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-16T11:09:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-06T16:12:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2011-12-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-18T12:33:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-23T21:03:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-09T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228032.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d740d685bce8848c62f9b04840d8fce39c14f1b0941cff8c4cce837e1862179.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-01-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-03-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T01:30:23\.507000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110922142039 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7d740d685bce8848c62f9b04840d8fce39c14f1b0941cff8c4cce837e1862179 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07406272020138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510931/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAC — 07002353120198010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311417/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Cível - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 07402452720138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07412257120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00333517720108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - Casca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 7d740d685bce8848c62f9b04840d8fce39c14f1b0941cff8c4cce837e1862179 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00453318820118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7d740d685bce8848c62f9b04840d8fce39c14f1b0941cff8c4cce837e1862179 - **SHA-256 do comentário:** 70ecd4f6d9bf096ef946defdc8a414ba2373578df62776436d91efbdf848b195