{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32281,"origem":"stj","sha256_origem":"a1826cdf278ecd1dc2f3e55d5c2eea3d51e5cff44f0185e127f471d9d392d52f","registro_original":{"id_fonte":"000846528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1768409","numero_registro":"201801775395","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL COM HIPOTECA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE\nCLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO  A QUO . VENCIMENTO DA\nÚLTIMA PRESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos contratos de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de\nhipoteca, o termo a quo do prazo prescricional da revisão de\ncláusulas com repetição de indébito será o dia do vencimento da\núltima prestação.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM HIPOTECA - PRAZO\nPRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1876768>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1849509>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1737161>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 667604>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1260865>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1947266>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"baddee11bd9a760485924580f0652d3abbb9dc26efcf8ac371b2a6254cbf3408","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}