# Registro público: TSE — 06000716820246060055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4f6235923680cce7eb44e2e733f7412e806b8a88a6da547324bed8c014e293f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-19
- **Último ato com data válida:** 2024-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-24** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impugnação ao Registro de Candidatura | Inelegibilidade - Desincompatibilização | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-19T09:25:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-19T14:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-19T15:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-19T17:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-21T18:54:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-21T18:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-24T16:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-24T16:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-24T16:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-27T17:08:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-28T11:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-30T20:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-10-01T15:29:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-01T15:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-02T14:20:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-17T13:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-17T13:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-22T21:42:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-24T18:56:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-26T10:32:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-22T02:30:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-24T16:05:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-28T02:31:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-28T11:44:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-17T13:58:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-18T00:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-18T00:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-22T22:46:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-25T10:02:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-10-26T02:33:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-26T02:33:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-26T02:33:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-26T10:26:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-21T18:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-24T11:46:54.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2024-09-24T11:46:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-01T15:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-23T18:23:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-24T13:21:03.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-10-26T10:32:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11600)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4f6235923680cce7eb44e2e733f7412e806b8a88a6da547324bed8c014e293f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inelegibilidade - Desincompatibilização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-26 trata do assunto oficial «Impugnação ao Registro de Candidatura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:15\.186979978Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-19T09:25:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f4f6235923680cce7eb44e2e733f7412e806b8a88a6da547324bed8c014e293f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006420420246260016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440760/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06003084120246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531154/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 06001397620206060081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5460486/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ
- [TSE — 06000683920246140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3181042/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-RN — 06004004720206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5453934/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004036020246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427007/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06002710320246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530432/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000420620206060072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835092/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000716820246060055 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Impugnação ao Registro de Candidatura | Inelegibilidade - Desincompatibilização | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4f6235923680cce7eb44e2e733f7412e806b8a88a6da547324bed8c014e293f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f4f6235923680cce7eb44e2e733f7412e806b8a88a6da547324bed8c014e293f
- **SHA-256 do comentário:** 0b1af5cf5d55cae689bf00f75e28b7f17791f5597b9bca87c6d77a6363446162