# Registro público: TRE-RJ — 06000417520226190076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8c16bb1f30f032499a06dc1e9853594efb2d9d61eb0886691397c058651e7ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-16
- **Último ato com data válida:** 2022-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-24** — Reativação (TPU 849)
> **2022-09-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2022-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-16T19:24:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-08-31T19:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-08-16T19:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-08-29T20:03:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-06T15:25:58.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-06T15:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-12T19:46:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-25T22:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-08-16T19:24:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-03T03:08:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-14T17:12:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-14T17:12:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-24T03:15:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-24T03:15:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-09-24T03:15:45.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-10-04T18:51:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2022-10-04T18:51:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15057", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8c16bb1f30f032499a06dc1e9853594efb2d9d61eb0886691397c058651e7ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-29 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-06 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-12 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-25 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:52:17\.753000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220816192441
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8c16bb1f30f032499a06dc1e9853594efb2d9d61eb0886691397c058651e7ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000409020226190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3197046/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-RJ — 06000328720206190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746125/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ
- [TRE-GO — 06000704820226090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306982/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RJ — 06001212120206190040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300231/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 040ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-GO — 06000701520266090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299334/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-PE — 06002237520206170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293264/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002723620246120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293055/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-MS — 06002706620246120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284307/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000417520226190076 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8c16bb1f30f032499a06dc1e9853594efb2d9d61eb0886691397c058651e7ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8c16bb1f30f032499a06dc1e9853594efb2d9d61eb0886691397c058651e7ac
- **SHA-256 do comentário:** f56fb3deb36c8f33b5144163745d4f929afce43352e58f2ebd8bd05af5f1c824