{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32283,"origem":"stj","sha256_origem":"09d1543240686bf095d79667013be0bbc16cbeeddfdd99194599a4e462ec9ba6","registro_original":{"id_fonte":"000846530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248939","numero_registro":"202203586870","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESPACHO. RECURSO. NÃO CABIMENTO.  ART. 1.001 DO CPC.\nAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. É incabível interpor  agravo interno contra despacho de mero\nexpediente, nos termos do art. 1.001 do CPC.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01001"],"jurisprudencia_citada":"(DESPACHO - RECURSO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1887634>>-RJ,\n         <<AgInt no RCD no MS 28650>>-RS,\n         <<AgInt na Pet 15219>>-RS, <<AgInt no REsp 1844521>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 972669>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"95eb5eee2927ab3030d59d535001d6050facd865b46dee54a510867aa3e2680e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}