# Registro público: TJPE — 00000032320178172810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322847/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 472ccbe87fd70fb679ba554b5307b9b2a848c184bda15e6af9078b60c9c304f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-02
- **Último ato com data válida:** 2025-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-24** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-15** — Incompetência (TPU 941)
> **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios de Construção | Indenização por Dano Material | Sistema Financeiro da Habitação | Seguro | Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | Seguro | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-23T11:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2024-04-30T17:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2024-04-23T20:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2024-04-15T21:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2024-03-15T12:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2023-11-30T08:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2023-08-19T08:08:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2023-07-27T16:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2023-07-26T10:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2023-07-26T10:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2022-12-07T13:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2022-11-24T12:11:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2022-10-11T16:45:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2022-09-21T13:42:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2022-07-25T08:12:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2022-07-25T08:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2022-07-25T08:12:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81652", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH"}}
- 2022-07-25T08:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-07-25T08:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-07-23T21:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-07-14T10:47:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-06-09T08:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-05-13T13:20:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-04-26T14:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-03-07T12:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-02-16T16:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-01-18T13:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2021-12-20T12:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2021-12-08T13:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2021-12-08T13:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2021-12-03T13:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2021-11-08T08:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2021-11-04T11:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2021-10-14T11:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2021-09-09T18:26:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2021-08-31T03:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2021-08-27T17:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2021-08-16T15:09:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2021-08-05T16:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2021-07-05T13:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7489", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322847.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 4839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4839)
- [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597)
- [Outros processos do assunto TPU 4843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4843)
- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Sistema Financeiro da Habitação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2022-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:54:48\.887000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 472ccbe87fd70fb679ba554b5307b9b2a848c184bda15e6af9078b60c9c304f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000252620178172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317684/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4839, 4843, 4847, 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH
- [TJES — 00001614720128080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225000/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10588, 4839, 4843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH / 2ª VARA CÍVEL - SERRA
- [STJ — 00004747920088160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512083/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588, 4839, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJPE — 00000168920168173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953081/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4839, 4843, 4847, 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH
- [TJPE — 00000070520178172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297440/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4839, 4843, 4847, 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH
- [STJ — 00003219220084058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078836/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588, 4839, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00002401720174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249830/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588, 4839, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TRF5 — 00030850220224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1636172/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588, 4847, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH / 1ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.897.343 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de setembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de sistema financeiro da habitação, atraso na entrega de imóvel e indenização por danos emergentes. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** financeiro, habitacao, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58ecea6e67ef9a2d90a24d6383019a98bcb7924ccbfb09771715c7be95a7bce0
- **SHA-256 do registro documental:** 472ccbe87fd70fb679ba554b5307b9b2a848c184bda15e6af9078b60c9c304f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1897343%2F)

### [Contrato de gaveta: os riscos da compra sem registro](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-gaveta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um comprador assume o financiamento de um imóvel diretamente com o antigo mutuário, sem passar pelo banco, e continua pagando as parcelas todo mês acreditando que, no fim, a casa será dele. Esse acordo informal, sem anuência da instituição financeira nem registro em cartório, é o que se conhece popularmente como contrato de gaveta, e ele deixa o comprador

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contrato, gaveta
- **SHA-256 do HTML autoral:** f4b2951107e6d150cc2527a200a6ddccc7206851d5534a86f9223309a5cc5164
- **SHA-256 do registro documental:** 472ccbe87fd70fb679ba554b5307b9b2a848c184bda15e6af9078b60c9c304f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-de-gaveta%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
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- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** 472ccbe87fd70fb679ba554b5307b9b2a848c184bda15e6af9078b60c9c304f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)