# Registro público: TJSE — 00536710620168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4ddb9d521fac3a2db5a3ac461d1469efa1c3fd2db02f7a2bbffff33bb6a27d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-29
- **Último ato com data válida:** 2019-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-12T11:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-05T17:10:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-20T11:08:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-12T18:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-12T18:39:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-12T11:02:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-16T18:56:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-20T09:56:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-23T12:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-23T12:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-03-27T08:24:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-12T12:42:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-17T15:55:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-30T00:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-17T19:31:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-17T19:24:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-18T04:41:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-05T15:28:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-24T12:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-02T00:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-20T08:56:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-26T00:41:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-15T12:20:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-17T12:33:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-15T00:42:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-02T09:54:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-02T09:49:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-28T00:41:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-14T11:55:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-14T10:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-31T12:34:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-25T11:23:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-31T08:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-24T10:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-10T01:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-30T10:50:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-17T10:27:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-07T10:06:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-03T02:01:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-17T12:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228486.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-29 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-01-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-16 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-10-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-10-11 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-17 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-27 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:52:18\.273000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161129120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d4ddb9d521fac3a2db5a3ac461d1469efa1c3fd2db02f7a2bbffff33bb6a27d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00541474420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231856/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000307020148171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJBA — 80001591220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJSE — 00539768720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231621/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00538495220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJBA — 80008338720178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80008364220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002041420178100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d4ddb9d521fac3a2db5a3ac461d1469efa1c3fd2db02f7a2bbffff33bb6a27d9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)