# Registro público: STJ — 776364 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-29 - **Publicação:** 2023-06-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32286/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32286.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 689f9c398f496ed9c5f832996738b0477c7506cbc9e02c8d692ed3d295d28f44 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. PEDIDO PRINCIPAL PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM PROCESSO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ESPECIALIZADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A concessão da ordem em habeas corpus impetrado na origem prejudica o mandamus com mesmo objeto impetrado nesta Corte superior. - **Item 2 (texto oficial):** A estreita via do habeas corpus não se presta para discutir eventuais nulidades ocorridas em processo falimentar. - **Item 3 (texto oficial):** As normas do Regimento Interno dos Tribunais que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável. - **Item 4 (texto oficial):** A alteração superveniente do regimento interno com a criação de órgão fracionário especializado não implica na remessa dos processos em curso atingidos pela perpetuatio jurisdictionis identificada pela prevenção no julgamento de recursos anteriores. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. PEDIDO PRINCIPAL PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM PROCESSO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ESPECIALIZADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão da ordem em habeas corpus impetrado na origem prejudica o mandamus com mesmo objeto impetrado nesta Corte superior. 2. A estreita via do habeas corpus não se presta para discutir eventuais nulidades ocorridas em processo falimentar. 3. As normas do Regimento Interno dos Tribunais que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável. 4. A alteração superveniente do regimento interno com a criação de órgão fracionário especializado não implica na remessa dos processos em curso atingidos pela perpetuatio jurisdictionis identificada pela prevenção no julgamento de recursos anteriores. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - NULIDADES PROCESSUAIS - PROCESSO FALIMENTAR - VIA IMPRÓPRIA) STJ - <>-PB (COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL - RELATIVA) STJ - <>-PR, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.