# Registro público: TST — 00006482820145100020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322870/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322870.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a20fd04edf13a375b4b66ff53edbee95d97902e2cbad1760acc36d1b93a24b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-18
- **Último ato com data válida:** 2019-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-05-13** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-04-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-04-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Horas Extras | Divisor | Intervalo 15 Minutos Mulher | Auxílio/Tíquete Alimentação | Terceirização/Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-19T15:20:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2019-04-18T14:38:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2017-10-20T10:27:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-30T11:28:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-08T17:24:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2017-11-09T10:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2019-02-28T14:30:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2019-04-03T19:49:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2019-04-26T10:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2019-05-03T16:16:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2019-05-29T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2019-03-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2019-05-13T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2019-06-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2019-07-09T18:07:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2019-05-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2019-03-06T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2017-10-18T20:45:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-04-05T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2019-04-08T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2019-07-09T18:07:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12995)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a20fd04edf13a375b4b66ff53edbee95d97902e2cbad1760acc36d1b93a24b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo 15 Minutos Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-09 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:36:21\.191000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171018204557
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a20fd04edf13a375b4b66ff53edbee95d97902e2cbad1760acc36d1b93a24b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001138320175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13800, 13863, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TST — 00027664020115020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456574/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12995, 13793, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT23 — 00001134920185230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13800, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000056120175050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13800, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 34ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00014143520125040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13863, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00241997320235240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13793, 13863, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TST — 00007292520135020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219324/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 12995, 13793
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TRT23 — 00004723020215230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12995, 13793
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006482820145100020 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Honorários Advocatícios | Horas Extras | Divisor | Intervalo 15 Minutos Mulher | Auxílio/Tíquete Alimentação | Terceirização/Tomador de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a20fd04edf13a375b4b66ff53edbee95d97902e2cbad1760acc36d1b93a24b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a20fd04edf13a375b4b66ff53edbee95d97902e2cbad1760acc36d1b93a24b4
- **SHA-256 do comentário:** d01e2472f34ca78463370296e54118a41a264b9900b152f6e9e4fa09439636a4