# Registro público: TRT4 — 00005676320125040781

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e4c2ab2811951fc0fa5e995d4e79d54740a95e584728ebac9799dbb55da5ad9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 152
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-09
- **Último ato com data válida:** 2024-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-04** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2024-10-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-04** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2024-10-04** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Rescisão Indireta | Depósito/Diferenças | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2018-06-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46912", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-09-06T14:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-10-08T12:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-10-10T11:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-10-15T14:35:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-10-16T15:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-10-22T11:16:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-11-15T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-12-12T09:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-12-18T09:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2019-12-18T09:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-01-20T15:02:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-02-13T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-02-13T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-02-13T16:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-02-18T11:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-02-18T11:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-02-26T21:26:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-03-12T09:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-03-17T17:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-05-06T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-05-06T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-05-14T17:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-06-11T00:59:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-08-12T15:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-08-18T11:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-08-25T10:05:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-08-25T14:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-08-26T01:26:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-08-26T01:26:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-09-11T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-10-14T11:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-10-17T09:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-10-20T01:34:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-10-20T01:34:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-10-28T00:03:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-12-10T15:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2020-12-10T15:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 152 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228735.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e4c2ab2811951fc0fa5e995d4e79d54740a95e584728ebac9799dbb55da5ad9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 152 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-12-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2022-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-03-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2023-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/112`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-03-13 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T10:01:00\.257000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131209000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e4c2ab2811951fc0fa5e995d4e79d54740a95e584728ebac9799dbb55da5ad9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008030320125040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13970, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT23 — 00000377220255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13968, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT1 — 00101266720145010034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13970, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00005672920145040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT4 — 00002398620105040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT7 — 00000162420175070038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 2ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT7 — 00001310920115070021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2580176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / Única Vara do Trabalho de Baturité
- [TRT23 — 00000310720155230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6e4dc05b996a64e75042c40f5ee26a86684282a1744de7443309db0b9664fc15
- **SHA-256 do registro documental:** 7e4c2ab2811951fc0fa5e995d4e79d54740a95e584728ebac9799dbb55da5ad9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005676320125040781 no TRT4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Rescisão Indireta | Depósito/Diferenças | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 152 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e4c2ab2811951fc0fa5e995d4e79d54740a95e584728ebac9799dbb55da5ad9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e4c2ab2811951fc0fa5e995d4e79d54740a95e584728ebac9799dbb55da5ad9
- **SHA-256 do comentário:** 8b1b31252785c98aca2a93f1abb645dbb03bd7cc6c5069655094503bf5ad5172