{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32288,"origem":"stj","sha256_origem":"8baf61dbefecced3ad8712a1a7f1fa34fdd4d788b5d979acb596d76999bbb30f","registro_original":{"id_fonte":"000846557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1444087","numero_registro":"201400650750","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE\nCOBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. Descabe a esta Corte analisar suposta ofensa à Constituição\nFederal, em sede de recurso especial, ainda que com intuito de\nprequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo\nTribunal Federal.\n3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir\na ocorrência de julgamento extra petita, a ofensa ao princípio da\nboa-fé e ao pacta sunt servanda, forçosamente, ensejaria em\nrediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas\njuntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\nPrecedentes.\n4. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção\nformada nas instâncias ordinárias sobre a quitação firmada entre as\npartes. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever a distribuição da\nsucumbência realizada pelas instâncias ordinárias, a fim de\nverificar se mínimo ou recíproco o decaimento das partes, encontra\nóbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.\n6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nmelhor interpretação a ser conferida ao artigo 32, § 4º, da Lei\n4.886/65 é a de que a comissão deve ser calculada com base no preço\nda mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante,\nnão cabendo, pois, o abatimento dos tributos que compõem o seu\npreço. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art32_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:004886 ANO:1965\n        ART:00032 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 965198>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 229116>>-RJ\n(PACTA SUNT SERVANDA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1506600>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 859357>>-PR\n(QUITAÇÃO DO CONTRATO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1494053>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 519396>>-RS\n(COMISSÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTOS - PREÇO DA\nMERCADORIA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 998591>>-SC, <<REsp 1162985>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"83257227aa104ac89e35ff34e9874cff01edabdf683c94c438f400c07a0083cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}