# Registro público: TJSC — 00019051320188240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63e99310608e2efe62cdfa9e56a7f989fd641281e281bf0bde2d98477870c482

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-26
- **Último ato com data válida:** 2020-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-30** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-25T15:06:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-11T17:38:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-26T16:47:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-04-26T14:18:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-08T17:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T16:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T16:19:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-21T14:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-03T18:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T18:18:30.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-10-24T17:43:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-21T08:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-15T11:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-14T17:18:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-11T09:21:07.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-10-11T09:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-11T09:20:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-11T09:19:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-02T16:18:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T13:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T13:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T13:41:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-22T15:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-08T14:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-19T18:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-22T14:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-22T14:44:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-22T13:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-05T17:27:40.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-08-31T19:17:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-30T16:52:21.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-07-11T17:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-11T15:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-11T14:26:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-25T13:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-18T18:15:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-14T09:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-10T16:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-30T15:26:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-30T15:25:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322883.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001908220208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000301820258172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060481/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMA — 00002138820198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055750/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMS — 00002237520188120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara Criminal
- [TJMA — 00002101520208100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046173/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJMS — 00002241420198120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044982/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara Única
- [TJMA — 00002114920178100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJPE — 00000298520258175220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA