{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32289,"origem":"stj","sha256_origem":"5669f761fbc95990156988f4b5acc026481137a1e448f284ddafef73574455ce","registro_original":{"id_fonte":"000846558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1822573","numero_registro":"201901800191","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. A decisão agravada, acostada às fls. 189-192, foi disponibilizada\nno Diário da Justiça Eletrônico em 31/01/2020, com publicação em\n03/02/2020, cujo prazo recursal teve início no dia  útil seguinte -\n04/02/2020 -, conforme art. 4º, § 4º, da Lei 11.419/2006.\n2. O prazo fatal para interpor o agravo interno se deu em 26/02/2020\n(quarta-feira), enquanto o recurso foi interposto apenas em\n27/02/2020 (quinta-feira), conforme protocolo de fl. 195, e-STJ,\nquando já decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis\nprevisto nos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.021, § 2º,\ndo CPC, sendo de rigor o reconhecimento da intempestividade do\nreclam o.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art4_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00004 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00003 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01021 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - FERIADO LOCAL - NÃO INFLUÊNCIA NA\nCONTAGEM DE PRAZO NO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1441712>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2037758>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"81d65aab06d2cbdef074261d8a09bdcb6dae17706a35ba01bef3b8e3ce982919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}