{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32290,"origem":"stj","sha256_origem":"4ee624ab412d5d605f194968a7a92db40e543a8f66685d212b89c8e702946a09","registro_original":{"id_fonte":"000846559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008272","numero_registro":"202103362954","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DA EMBARGANTE.\n1. Não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da\nparte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação\nsucinta com ausência de fundamentação, inexistindo na espécie\nqualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC/15.\n2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a\nverificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é\nfaculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre\nconvencimento motivado, e que a análise acerca do deferimento ou não\nde produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo\nfático-probatório dos autos. Súmulas 7 e 83/STJ.\n3. Para alterar a conclusão da Corte local acerca da legitimidade\npassiva seria necessário promover o reexame do acervo\nfático-probatórios dos autos, providência vedada na via eleita, a\nteor do óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Para acolher a pretensão recursal no sentido de que houve\nnovação, e não mera renegociação, seria necessário promover o\nreexame do acervo fático-probatórios dos autos e interpretar as\ncláusulas contratuais, providências vedadas, a teor dos óbices das\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do\nacórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou\na Corte de origem (Súmula 283 do STF).\n6. Alterar a conclusão da Corte no sentido de que não houve\nquitação, nem tampouco excesso de execução, demandaria o\nrevolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos e a\ninterpretação das cláusulas contratuais, providências obstadas pelos\nenunciados 5 e 7 do STJ.\n7. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a\nincidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio\njurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a\ncausa a Corte de origem. Precedentes.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 981558>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1380110>>-MT\n(LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1809738>>-SP\n(NOVAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DAS\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1756397>>-MS\n(EXCESSO DE EXECUÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1610142>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f086c394f4afabc15e6a95efdbb198ae8fe18bf894b2e12d9a18dc06c6cff5f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}