{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32291,"origem":"stj","sha256_origem":"e7926aab5d94ea74b8fb77cbb5958f17101453e9567ca8a5b4dc4d93023d47cd","registro_original":{"id_fonte":"000846560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"14862","numero_registro":"202200138475","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO\nESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.\n INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.\n 1. Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da\nincidência dos enunciados 634 e 635 da Súmula do STF e conhece de\nmedidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo\nde admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos,\npara coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta\ncontrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se\nverifica na hipótese. Precedentes.\n2. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está\ncondicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de\nurgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de\nforma cumulativa. Precedentes.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par5"],"sumulas_citadas":["STF:634"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000634 SUM:000635","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - EXERCÍCIO\nDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt na Pet 13316>>-MT, <<AgRg na MC 23804>>-AL,\n         <<AgInt no TP 41>>-SC\n(MEDIDA CAUTELAR - NÃO CABIMENTO - PERIGO DE DANO IMEDIATO E DE\nDIFÍCIL REPARAÇÃO - PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg na MC 25558>>-RJ, <<AgRg na MC 23500>>-RS,\n         <<AgRg na MC 23849>>-SP, <<AgRg na MC 24951>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1636899d553186936d3b8d3336ffbf82ef564ddeaa6fdde42cedab754cd0d394","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}