{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32292,"origem":"stj","sha256_origem":"da4cba1cb147b1fcc3e47ede53ce56134755c099be1b2bd6b96705e0bf4d34e4","registro_original":{"id_fonte":"000846561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231706","numero_registro":"202203302056","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489, § 1º, II, III, IV, e V, e 1.022, I e II, DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO\nOCORRRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL\nDECENAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIEMENTO DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do\napelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que\nmaneira o acordão impugnado violou os dispositi vos de lei federal\nindicados no recurso especial.\n3. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n4. Não é possível rever o entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem acerca da existência de vício construtivo no imóvel, o que\ninviabiliza a pretensão recursal, posto que baseado no conjunto\nfático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00027"],"jurisprudencia_citada":"(ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRRÊNCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO\nIMÓVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1633302>>-DF\n(VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - PRAZO DECADENCIAL DECENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2175774>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1883e3302e555f2a43f89dbb396091595e4eefee00e9601cdbca0c93d163d6a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}