# Registro público: TJPR — 00012396520248160070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f3df4abf4088e5e72068220494e43fd915adfdf4e42eb536c528e6480fdad69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-27
- **Último ato com data válida:** 2025-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-05-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-05-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-05-09** — Pedido de inclusão (TPU 12311)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Grave | Resistência | Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segur | Dano Qualificado contra a Administração Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-27T12:40:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2025-03-27T12:40:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-03-27T12:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-27T12:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-28T20:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-31T13:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-09T15:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-12T17:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-27T15:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-06-27T16:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-27T16:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-30T12:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T10:15:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-27T11:25:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-03-27T11:25:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-27T12:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-27T12:40:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-27T14:00:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-27T15:06:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-27T17:35:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-28T20:54:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-28T20:59:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-31T08:51:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-09T15:51:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-09T16:26:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-09T16:26:58.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-05-12T17:18:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-12T17:18:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-05-12T17:41:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-12T23:32:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-06-25T12:54:28.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-06-27T16:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5556)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 12342](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12342)
- [Outros processos do assunto TPU 14698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f3df4abf4088e5e72068220494e43fd915adfdf4e42eb536c528e6480fdad69.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dano Qualificado contra a Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:22\.801458Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250327112532
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f3df4abf4088e5e72068220494e43fd915adfdf4e42eb536c528e6480fdad69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00095216620228160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242899/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12342, 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJPR — 00992282420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096086/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 12342, 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF
- [TJES — 00001889520238080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940951/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12342, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJPR — 00010804820218160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3227065/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12342, 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [TJES — 00001650220248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329840/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12342, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / 2ª VARA - ANCHIETA
- [STJ — 00003955620218160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777003/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12342, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00001272920238080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357982/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12342, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [TJDFT — 00035239720188070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2089761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12342, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / VARA CRIMINAL DO PARANO?


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** 6f3df4abf4088e5e72068220494e43fd915adfdf4e42eb536c528e6480fdad69
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012396520248160070 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Grave | Resistência | Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segur | Dano Qualificado contra a Administração Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f3df4abf4088e5e72068220494e43fd915adfdf4e42eb536c528e6480fdad69.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f3df4abf4088e5e72068220494e43fd915adfdf4e42eb536c528e6480fdad69
- **SHA-256 do comentário:** ed35208b9ebbf77fc799224455f5405423866bb8c82e1dfc2d4e2a6130559844