{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32295,"origem":"stj","sha256_origem":"8cd1a1bb84c73c3b78070b44c53cc060485d66273ef3472c33aaacfa476a3037","registro_original":{"id_fonte":"000846581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250749","numero_registro":"202203554872","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA DE\nRESSARCIMENTO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\npretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou a\nmercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos\nlimites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da\nbagagem houver feito ao transportador uma declaração especial de\nvalor do objeto a ser entregue no lugar de destino, tendo pago uma\nquantia suplementar, se cabível\" (AgInt no AREsp n. 2.081.153/SP,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022,\nDJe de 14/12/2022.) - incidência do enunciado contido na Súmula\n83/STJ.\n2. Incorre no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para\naferir a ocorrência de dolo ou culpa a autorizar a aplicação da\nregra prevista no art. 25, do Pacto de Varsóvia, ou, ainda, para\ninfirmar a ausência de declaração, pelo expedidor, do valor da carga\ntransportada.\n3. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda\nCorte, rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda,\npara aferir a sucumbência recíproca ou mínima, implica em revisão de\nmatéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada na\npresente esfera recursal, ente o enunciado contido na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:INT CVC:****** ANO:1929\n*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA\n        ART:00025\n(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)"],"jurisprudencia_citada":"(EXTRAVIO OU AVARIA DE MERCADORIA DURANTETRANSPORTE AÉREO\nINTERNACIONAL -FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA MERCADORIA NO\nCONHECIMENTO DE CARGA - INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO\nDE MONTREAL - CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2081153>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1512522>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1635573>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1933259>>-SP, <<EREsp 1289629>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2015178>>-SP\n(EXTRAVIO OU AVARIA DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE AÉREO\nINTERNACIONAL - ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA MERCADORIA NO\nCONHECIMENTO DE CARGA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1472850>>-SP\n(AFERIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1561734>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1679413>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2157297>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11da0e639515ec3777eac50006c6ca7e8f5e70d1e7290b1d76e0dc199c13fed6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}