{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32298,"origem":"stj","sha256_origem":"00ac27b6ab9fa0df6ec6ff52e1c701c16a921e5a78a6efe98abbebb08967d690","registro_original":{"id_fonte":"000846590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003496","numero_registro":"202201462714","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM\nPERDAS E DANOS E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA\nDE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AFASTAMENTO DA\nRELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nRESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO\nEM JULGADO. TEMA 1.002/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.\nVERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual e\nfático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).\n2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica\ndesta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1674588>>-SP,\n         <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1604351>>-MG\n(CULPA DO COMPRADOR - ANÁLISE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1933972>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6587e9c076b101b0f4025d9944137e501a5589d35c82d62850af841cbebd8e4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}