# Registro público: TJSC — 09001727320128240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229846/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b8dceff9e6cdb0c2e31758f115a3e5eda5290e232891640453fc6e11e184070

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-26
- **Último ato com data válida:** 2020-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-18** —  (TPU )
> **2019-09-18** —  (TPU )
> **2019-09-04** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-18T12:15:18.000Z —  (TPU )
- 2019-09-18T12:15:15.000Z —  (TPU )
- 2019-07-16T14:38:03.000Z —  (TPU )
- 2019-07-15T11:30:46.000Z —  (TPU )
- 2019-07-11T18:08:49.000Z —  (TPU )
- 2016-10-13T17:52:31.000Z —  (TPU )
- 2015-11-04T10:33:17.000Z —  (TPU )
- 2015-07-22T21:19:19.000Z —  (TPU )
- 2015-07-08T14:29:26.000Z —  (TPU )
- 2015-05-04T15:38:53.000Z —  (TPU )
- 2012-10-26T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2012-10-26T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2020-03-01T12:39:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-01T12:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-01T12:10:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-27T01:05:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-12T12:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T16:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T16:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T16:45:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-02T16:45:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-09-04T15:56:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-11T18:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-16T04:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-06T16:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-06T16:37:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-02T12:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-29T16:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-18T22:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-18T17:57:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-16T08:34:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-11-18T09:29:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-04T10:31:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-14T00:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-03T08:52:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-22T23:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-22T21:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229846.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-06-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-07-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09001796520128240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09004382120168240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231015/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSC — 09003513120178240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 0b8dceff9e6cdb0c2e31758f115a3e5eda5290e232891640453fc6e11e184070
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 0b8dceff9e6cdb0c2e31758f115a3e5eda5290e232891640453fc6e11e184070
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)