# Registro público: TJAL — 00457458620118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229870/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229870.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8d5a522be967d0af622eccae9936fb41978726fa436a65103a324fa0512d48e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-27 - **Último ato com data válida:** 2023-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-16** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-15** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-19** — Mandado (TPU 106) > **2023-05-05** — Mandado (TPU 985) > **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-06** — Petição (TPU 85) > **2022-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-15T15:17:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-16T09:57:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-06T16:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-06T16:18:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2011-10-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-01-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2012-12-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-06-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2013-10-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-09T15:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-07-21T16:21:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2014-07-21T18:49:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-22T15:39:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-29T18:57:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-23T18:33:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-23T18:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-10T10:49:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-05T14:35:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2016-08-10T09:47:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-08-10T09:54:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-05-02T15:17:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2018-05-02T15:17:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-02T15:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-02T15:18:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-05-13T07:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-03T11:36:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-16T13:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-02T13:31:57.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-04-02T13:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-02T13:33:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-04-13T09:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-03T13:47:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-05T17:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-02-05T14:32:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-02-05T14:33:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-05-26T19:30:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229870.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8d5a522be967d0af622eccae9936fb41978726fa436a65103a324fa0512d48e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-10-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-05-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-04-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-11-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-02-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-02-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2023-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-05-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-05-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-05-05 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:20:09\.722000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110923083615 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e8d5a522be967d0af622eccae9936fb41978726fa436a65103a324fa0512d48e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00457458620118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e8d5a522be967d0af622eccae9936fb41978726fa436a65103a324fa0512d48e - **SHA-256 do comentário:** ed52e60a2c1cff058c76d68d086f4a0262c1144144cb123f385934e8014232ba