{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32300,"origem":"stj","sha256_origem":"aafa66f15193e68a8bd27e85bd96af98751ac315b65b0345b1a635e82d884580","registro_original":{"id_fonte":"000846599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972969","numero_registro":"202103569905","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA\nOBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR.\nREDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO\nDOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.\nREEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de\nque a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida\nimpugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão.\n2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta\nCorte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. \"Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples\ncálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao\ncaso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro\nacerca dos critérios de cálculo utilizados\" (AgInt nos EDcl no REsp\n1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\nde 19/12/2019).\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - ERRO MATERIAL -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1518739>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2086115>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1939917>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1773290>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1830905>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1317113>>-SP\n(ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1051154>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2052878>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1949569>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d06788368ee8f2b422f860c8fa8a641edcdd0cab6b48d4d0bf10e1348df391b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}