{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32302,"origem":"stj","sha256_origem":"028f05006c795ddc7926657974024d6134f156214a8f4fba04e5610d13f5defe","registro_original":{"id_fonte":"000846601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1727518","numero_registro":"201800485843","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA\nCONTADORIA/PERÍCIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"A taxa de juros\nmoratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a\nSELIC\" (AgInt no REsp 1717052/AL, Rel. Ministro Antônio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, DJe 08/03/2019).\n2. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, a aplicação de\njuros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a\nqualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, não\ncaracterizando preclusão consumativa. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - ART. 406 DO CC/2002 - TAXA SELIC)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1717052>>-AL,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1960431>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1792993>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1340090>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8d3d1e259ffbc98e60b161cf63658753a5af1500ae488cc58fd10d2988b2d072","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}