# Registro público: TJSE — 00541535120168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230286.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 468805cda6cedfdc4e3a205d8f348d3ced14b5408e1b4d127de6e76af64a0777 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-30 - **Último ato com data válida:** 2018-09-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-05** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-03** — Petição (TPU 85) > **2018-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-11** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-11** — Desistência (TPU 463) > **2018-07-10** — Petição (TPU 85) > **2018-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-03T15:33:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-10T17:30:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-05T11:07:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-07T16:22:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-14T09:35:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-13T09:09:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-16T08:22:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-08T09:12:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-23T08:40:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-07-24T00:47:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-24T00:46:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-12T07:21:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-12T07:20:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-12T07:19:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-08T07:48:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-08T00:43:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-08T00:43:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-26T09:41:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-26T09:41:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-10T00:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-27T07:30:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-27T00:45:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-14T12:01:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-10T00:42:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-30T11:03:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-26T07:30:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-30T08:05:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-24T01:47:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-10T10:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-13T01:41:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-01T12:42:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-13T01:53:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-02T09:51:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-02T09:50:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-04T08:59:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-22T02:29:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-08T12:15:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-08T11:59:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-17T07:22:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-05T11:07:11.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230286.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/468805cda6cedfdc4e3a205d8f348d3ced14b5408e1b4d127de6e76af64a0777.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-30 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-01-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2018-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-08 — Exceção de pré-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2017-07-26 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-05 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:45:36\.069000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161130120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 468805cda6cedfdc4e3a205d8f348d3ced14b5408e1b4d127de6e76af64a0777 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00547051620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00044684520188250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278383/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJPI — 00002366120038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJSE — 00547363620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPI — 00002460820038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPI — 00002357620038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPB — 00008182220158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJMA — 00002661320018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 468805cda6cedfdc4e3a205d8f348d3ced14b5408e1b4d127de6e76af64a0777 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00541535120168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 468805cda6cedfdc4e3a205d8f348d3ced14b5408e1b4d127de6e76af64a0777 - **SHA-256 do comentário:** 1430e557c00fd214aee7d65fe86ab03644a5083165a571e466552bdb370fa8e7