{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32303,"origem":"stj","sha256_origem":"32364fbc7e46d45f22b638a85dc9bb87add46a0f83a50a3dc4f46d4d3557f5de","registro_original":{"id_fonte":"000846602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1261245","numero_registro":"201800532583","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE.  BENEFICIÁRIO  EM\nTRATAMENTO. EXCEÇÃO. BOA-FÉ. SÚMULA 83/STJ. BENEFICIÁRIA JÁ\nASSISTIDA POR OUTRA PRESTAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso\nimotivadamente (independentemente da existência de fraude ou\ninadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante\nprévia  notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta\ndias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009).\n2. Nada obstante,  no caso de usuário internado, independentemente\ndo regime de   contratação   do  plano  de  saúde  (coletivo  ou\nindividual), dever-se-á  aguardar  a conclusão do tratamento médico\ngarantidor da sobrevivência  e/ou  incolumidade  física  para se pôr\nfim à avença\" (AgInt  no  AREsp  885.463/DF,  Rel.  Ministro  RAUL\nARAÚJO, Rel. p/ acórdão  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA\nTURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 8/5/2017).\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Hipótese dos autos que está em conformidade com a jurisprudência\nconsolidada desta Corte. É aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ.\n5. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão\npelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas n. 282 e\n356 do STF.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED RSN:000195 ANO:2009\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1830974>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2018961>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1836334>>-SP\n(RESILIÇÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO -\nEXCEÇÃO - BOA-FÉ - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 885463>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c60da03643991670f6af947e736582bb5a49a6bb5e7cf6383ffcff2c4b6515eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}