# Registro público: TJRR — 08005479220228230010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230342/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230342.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7feb2e2edaaa2ed0f8abb1f9b56517f9ffb2f4d08f443867233785d55546d3b0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-10 - **Último ato com data válida:** 2022-01-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-25** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-01-24** — Mandado (TPU 985) > **2022-01-18** — Mandado (TPU 985) > **2022-01-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-10** — Recebimento (TPU 132) > **2022-01-10** — Distribuição (TPU 26) > **2022-01-10** — Petição (TPU 85) > **2022-01-10** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-10T21:44:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2775", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}} - 2022-01-10T21:44:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2775", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}} - 2022-01-10T21:44:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2775", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}} - 2022-01-17T09:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2775", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}} - 2022-01-10T21:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2775", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}} - 2022-01-18T07:13:50.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2775", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}} - 2022-01-24T15:07:50.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2775", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}} - 2022-01-25T10:57:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2775", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}} - 2022-01-25T10:57:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2775", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416) - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-10 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-18 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-01-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:04:04\.616000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220110214407 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7feb2e2edaaa2ed0f8abb1f9b56517f9ffb2f4d08f443867233785d55546d3b0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 00002199620158230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL - [TJES — 00001567520188080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138837/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA - IUNA - [TJGO — 00120319020178090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3243326/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3416, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Vara Judicial - [TJMT — 00001905820208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3241790/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3416, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJMT — 00001887320178110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217186/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR - [TJPR — 00336909620198160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481451/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3416, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJES — 00000119120258080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE - [TJRR — 08007278320198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690107/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 7feb2e2edaaa2ed0f8abb1f9b56517f9ffb2f4d08f443867233785d55546d3b0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 7feb2e2edaaa2ed0f8abb1f9b56517f9ffb2f4d08f443867233785d55546d3b0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)