# Registro público: TJAM — 02017018420248040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Exibição de Documento ou Coisa Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b00b4833c32b985542000460d239ebdab0a48a7cd1ead3237026fb392cba1d0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-11
- **Último ato com data válida:** 2025-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concurso de Credores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-20T02:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-03T11:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-14T07:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-08T13:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-16T11:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-19T10:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-20T14:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-25T09:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-17T11:57:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-06T10:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-22T12:20:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-29T14:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-11T10:56:58.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2024-03-15T13:28:56.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-03-15T13:42:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-13T16:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-04T14:03:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-04T14:34:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-19T10:25:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b00b4833c32b985542000460d239ebdab0a48a7cd1ead3237026fb392cba1d0e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-11 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-13T05:50:57\.279000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240311101358
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b00b4833c32b985542000460d239ebdab0a48a7cd1ead3237026fb392cba1d0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02399510220188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225449/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSE — 00042281820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981532/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00388627420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976724/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAM — 02445958520188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223584/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 02035511320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218359/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJDFT — 00435450520108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964372/) — classe: Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio; referências coincidentes: 5000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [STJ — 00005188420098160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962643/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJPE — 00000358220208172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939358/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** concurso, credores
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6799af05d5052abbab2b938245081f0172ecb8a16c4f320bcc55e5e51107326
- **SHA-256 do registro documental:** b00b4833c32b985542000460d239ebdab0a48a7cd1ead3237026fb392cba1d0e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02017018420248040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Exibição de Documento ou Coisa Cível” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b00b4833c32b985542000460d239ebdab0a48a7cd1ead3237026fb392cba1d0e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b00b4833c32b985542000460d239ebdab0a48a7cd1ead3237026fb392cba1d0e
- **SHA-256 do comentário:** c8ab0dc57b3c3db15a26f7a8478e929fbfad4c957fea4f0620471d3cc1ac6c73