# Registro público: TRE-MT — 06001195920226110022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c5b475cbcef357f023c9b926ca3de79c543255f76e3ec97c19b40235bfbede6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-22
- **Último ato com data válida:** 2023-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-29** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto | Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-22T09:55:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-11-22T10:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-30T16:23:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-30T17:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-30T17:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-20T15:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-06T09:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-06T19:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-07T11:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-23T11:36:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-27T09:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-28T10:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-28T18:22:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-29T08:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-29T11:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-29T11:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-30T18:07:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-10T09:27:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-22T09:55:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-28T09:57:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-28T09:57:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-29T10:38:47.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2023-03-29T10:38:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-10T09:28:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-10T09:28:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)
- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c5b475cbcef357f023c9b926ca3de79c543255f76e3ec97c19b40235bfbede6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-29 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-03-29 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-10 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:04\.587224454Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-22T09:55:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c5b475cbcef357f023c9b926ca3de79c543255f76e3ec97c19b40235bfbede6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000070820236240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3424863/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508, 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004085220206110057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852634/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 57ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06001080520226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882594/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MT — 00000380620196110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182064/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000574120216090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841866/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-RJ — 06000838920226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110619/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000063620206130276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277552/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 326ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-GO — 06000019820236090056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438379/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 056ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GUAPÓ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001195920226110022 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Violação do Sigilo do Voto | Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9c5b475cbcef357f023c9b926ca3de79c543255f76e3ec97c19b40235bfbede6
- **SHA-256 do comentário:** 964314946c26c803e0ac07b50a0ae4c026d40ca6979e9790b72c9323468c75d1