{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32306,"origem":"stj","sha256_origem":"c832529d76915a5d8eedea1a257760c80d385cf35302ea65da2f8aeba13ed578","registro_original":{"id_fonte":"000846605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1915539","numero_registro":"202100068315","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MORAL.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. \"A presença de corpo estranho em alimento industrializado,\nexpondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua\nincolumidade física e psíquica, caracteriza dano moral indenizável,\nainda que o produto contaminado não seja efetivamente consumido\"\n(AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.877.119/MG, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Segunda Seção, DJe de 17/6/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00371","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÃO DE CONSUMO - CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1877119>>-MG\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 808081>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0c4c5e24ef3c73d6784236fbc318b33606c95ed03d15a048b72ac9778f81a8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}