# Registro público: TJPA — 08291053120198140301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d80801799bb9438726b01cc8428672e31abc7b8ec4a20fca823acce9aeade156

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-29
- **Último ato com data válida:** 2025-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-22** — Reativação (TPU 849)
> **2024-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-29T10:27:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-29T10:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-29T16:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-30T14:44:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-30T14:49:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-06-03T10:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17903", "nome": "4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2019-06-07T13:01:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17903", "nome": "4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2019-06-07T13:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17903", "nome": "4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2019-06-07T13:03:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17903", "nome": "4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2019-06-07T13:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-06-18T12:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-03T10:23:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-03T12:07:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-04T00:31:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-04T01:14:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-16T00:15:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-09-19T11:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-10-31T10:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-11-25T18:08:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-11-28T00:26:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-12-04T00:31:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-07T19:08:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-10T11:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-04T00:10:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-04T00:10:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-10T11:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-07T20:54:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-27T09:46:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-30T09:28:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-30T10:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-30T10:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-06-22T18:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-06-23T09:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-22T15:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-24T10:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-27T10:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-10T12:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-07T14:19:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-08-29T14:46:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-09-11T11:46:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323064.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10250)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-10-17 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Pensão» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2023-10-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50440632120214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760966/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10250
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 01265245820164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161284/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00012546820024025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759854/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10250
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TJRR — 00002902620118230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296824/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10250
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004346520034013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150284/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004261720158160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 40023594220158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048783/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [STJ — 00004229220094058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023648/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10250
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES