# Registro público: TJPR — 00014481620208160089

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a7053d796c3b5c8f56f439e2ef6f6fe57c13025809218721f2e11bfa6c05c12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-04
- **Último ato com data válida:** 2024-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Fraude processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-05T13:49:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-05T13:49:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-05T13:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-05T13:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-12T21:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-13T16:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-17T23:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-11T22:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-12T12:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-12T12:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-13T15:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-09T12:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-04T18:55:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-05T13:28:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-05T13:49:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-05T13:49:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-05T15:00:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-07T22:30:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-10T09:14:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-10T12:57:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-12T21:24:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-12T21:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-16T21:33:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-16T21:33:18.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-17T23:37:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-17T23:37:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-18T05:55:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-28T00:23:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-09T00:59:41.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-03-12T12:06:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-14T12:49:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-14T12:49:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-23T00:05:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-09T01:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-09T12:48:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-09T12:48:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fraude processual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-09 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:53\.066637571Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230705132815
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a7053d796c3b5c8f56f439e2ef6f6fe57c13025809218721f2e11bfa6c05c12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002001620228120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3582, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJGO — 00162866720188090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3582, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / 4ª Vara Criminal
- [TJAP — 00000292320228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201801/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3582, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJPR — 00013390820238160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300944/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- [TJPR — 00251536520208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3271573/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TRF6 — 00010383420144013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133093/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / Gabinete 01
- [TRF6 — 00214911720184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080672/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / Gabinete 02
- [STM — 70008902120237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2504479/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3582
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** 9a7053d796c3b5c8f56f439e2ef6f6fe57c13025809218721f2e11bfa6c05c12
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)