{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32307,"origem":"stj","sha256_origem":"22290b44604b1728a288c792aeb45cfb40e47836cbd355c3117c363d6f66cfe2","registro_original":{"id_fonte":"000846606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889193","numero_registro":"202002041460","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE\nJURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE ATRIBUIU SOLIDARIEDADE ENTRE\nOS SÓCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESCOLHA DO CREDOR ENTRE OS\nRESPONSÁVEIS. ART. 275 DO CC. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 283 E\n284/STF. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"Reconhecida a solidariedade dos vários sujeitos passivos pela\nobrigação, em decisão judicial transitada em julgado, pode o credor\ndemandar sua pretensão executiva em face de todos eles, de alguns ou\nainda perante um deles, que, então, neste caso, deverá cumprir a\nsentença - o que não significa, quanto aos demais, exoneração da\nsolidariedade na responsabilidade apurada, que se mantém de forma\nsubsidiária. Súmula 83/STJ. Precedentes.\" (AgRg no AREsp n.\n304.137/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n2/10/2014, DJe de 23/10/2014.)\n2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão\nrecorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"289d4c1613205ba14d2fd6992cfb301a01fdecd10df1cf0346db686c41813a1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}