# Registro público: TJPR — 00017251920168160074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a7bdff1a3311d9924855830b8d4a7ff0ad47ad8e134e146e126091b0c0808b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-01
- **Último ato com data válida:** 2022-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-15** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-02T14:52:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-02T14:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-02T14:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-02T17:09:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-02T18:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-14T10:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-14T13:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-28T18:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-29T17:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-18T19:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-11-19T13:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-19T13:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-22T16:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-07T16:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-07-01T18:39:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-02T10:10:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-02T14:52:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-02T16:00:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-02T16:54:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-02T17:33:24.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2021-07-02T18:16:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-07-05T11:13:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-05T15:17:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-05T15:26:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-14T10:12:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-14T10:13:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-28T18:38:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-28T20:47:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-28T20:47:34.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-09-29T17:26:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-29T17:26:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-29T17:27:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-29T23:24:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-15T13:46:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-11-19T13:53:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-23T11:27:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-23T11:27:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-29T08:40:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-25T14:25:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-25T14:25:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-11-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-12-07 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-25 no assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00298580920208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230206/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3435, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD
- [TJMS — 00002293720218120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156533/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 1ª Vara
- [TJPI — 00001214020128180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [STJ — 00002404220188260621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233454/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPR — 00006521920208160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3235200/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJPR — 00002762320198160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233415/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJGO — 00199929720208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMS — 00002303020238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160372/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / Vara Única