{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32308,"origem":"stj","sha256_origem":"f17b6026d10ac7c50161b64b965d50014c485c1392ec0b4d9f9c90d678fd5ffc","registro_original":{"id_fonte":"000846607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1739517","numero_registro":"202001969640","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU\nPROVIMENTO A AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO\nVIOLADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE SUPERÁVIT.\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo\n932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,\neventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação\ndo tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a pretensão de restituição\nde superávit destinado ao patrocinador é regida pela prescrição\nquinquenal prevista no art. 75 da Lei Complementar n.º 109/2001\"\n(AgInt no AREsp n. 1.355.503/DF, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, DJe de 17/8/2022).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art75"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00075","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPERÁVIT - RESTITUIÇÃO DE VALORES -\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1355503>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1772101>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1846955>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1727462>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1746560>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e24298c4cd5d0d835b14b80e6ed2f2fcf334059a8e9d900ce4b3fea0746257b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}