# Registro público: TJAP — 00012475820008030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230859/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230859.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 40b08b78424393e27372e0b0aa2f62292e6f541704b1ee000a08caadf4c30b44 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-02-01 - **Último ato com data válida:** 2023-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-06** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-26** — Arquivamento (TPU 12430) > **2023-10-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-11** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2023-09-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-26** — Documento (TPU 581) > **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-21** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2001-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2001-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2001-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2001-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-09-21T11:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-10-11T09:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2001-05-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-09-06T12:31:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-09-20T09:27:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-09-20T09:28:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-09-21T11:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-09-21T15:49:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-09-25T13:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-09-26T09:19:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-09-27T11:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-10-10T13:26:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-10-10T13:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-10-11T09:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-10-26T17:07:04.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2023-11-06T13:04:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2001-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2001-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2001-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-20 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-10-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-10-26 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:29:30\.554000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20001204000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 40b08b78424393e27372e0b0aa2f62292e6f541704b1ee000a08caadf4c30b44 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00337519620068070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581616/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 6? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJAP — 00017173320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991436/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI - [TJMT — 00003787620198110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580291/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJPB — 00007445620168152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital - [TJRO — 70228308720168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789928/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1ª VARA CIVEL - [TRT13 — 00001704820235130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238029/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Vara do Trabalho de Patos - [TJGO — 00120327819888090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3234261/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 20ª Vara Cível - [TJPI — 00001013020058180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228019/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE GILBUÉS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 40b08b78424393e27372e0b0aa2f62292e6f541704b1ee000a08caadf4c30b44 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 40b08b78424393e27372e0b0aa2f62292e6f541704b1ee000a08caadf4c30b44 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)