# Registro público: TJAP — 00012412920208030008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7639ba22453cc2d30abfa9187f7deaf39abefc97de2a4f4403ac83d418a23f6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-21
- **Último ato com data válida:** 2021-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-12** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-28** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-21T08:27:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-21T08:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43912", "nome": "PLANTÃO - LARANJAL JARÍ"}}
- 2020-06-22T07:41:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-06-22T12:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-14T08:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-19T13:47:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-08-28T12:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-16T10:04:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-09-30T08:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-28T10:12:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-01-12T10:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-21T08:29:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-06-21T08:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-21T17:48:15.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
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- 2020-06-21T20:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43912", "nome": "PLANTÃO - LARANJAL JARÍ"}}
- 2020-06-21T20:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43912", "nome": "PLANTÃO - LARANJAL JARÍ"}}
- 2020-06-22T12:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-06-22T12:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-22T19:06:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-06-24T14:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-08-14T08:56:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-17T20:40:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-08-19T10:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-08-26T16:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-08-28T12:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-08-28T21:51:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-08-31T21:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-09-16T09:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-09-23T15:17:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-09-30T08:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-09-30T14:13:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-10-02T13:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-10-28T10:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-11-03T12:49:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-01-12T10:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-01-12T14:09:01.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-01-20T07:25:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-01-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2021-01-12 para o assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000830320208110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1617812/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TJGO — 00199608020178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00139228120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00139598020198090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687939/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)
- [TJPE — 00000185220238176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231093/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURICURI
- [TJPE — 00000185220258175480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229803/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJMG — 46606904020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214582/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 02349228520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618145/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 38babb430b68978b4216a3e964f733bbf164b7bc5e958426fbc29effafe8a6ac
- **SHA-256 do registro documental:** 7639ba22453cc2d30abfa9187f7deaf39abefc97de2a4f4403ac83d418a23f6e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)