{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32309,"origem":"stj","sha256_origem":"8f65b898ba6033618789e0ad511296aa4ac695e53686a879c6a2798845d265f7","registro_original":{"id_fonte":"000846608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1601141","numero_registro":"201601182824","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE TRÊS CONTRATOS\nDE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS C/C INDENIZAÇÃO CONTRAPOSTA POR\nRECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. PAGAMENTO DE\nALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE\nOCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR.\nPRECEDENTES DA CORTE.\n1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel,\ncom a restituição das parcelas pagas pelo adquirente, mesmo quando\nconstatada a culpa exclusiva da incorporadora/construtora, o retorno\ndas partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização\npelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a\nposse lhe foi transferida. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art402","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art419","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art885"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00402 ART:00419 ART:00884 ART:00885"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO -\nPAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL - CONSECTÁRIO LÓGICO DO\nRETORNO AO ESTADO ANTERIOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1167766>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1216477>>-RS, <<REsp 64147>>-SP,\n         <<REsp 49933>>-SP, <<REsp 613387>>-MG, <<REsp 955134>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3863c436da07b2d50116d8737846f8fa4a20073d77f6e186e5c06530402f0739","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}