# Registro público: TJPA — 00000090220078140082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERMO DE COLARES
- **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8637c398f8e02ce7d5a9a03e0de8e7dbfb837a282ca13b10ebbeb0d7b57dc38a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-13
- **Último ato com data válida:** 2021-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-07** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-06-23** —  (TPU )
> **2021-06-23** —  (TPU )
> **2021-03-03** —  (TPU )
> **2021-03-03** —  (TPU )
> **2020-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-27T12:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2020-05-18T09:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2021-10-07T14:03:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2012-01-13T13:44:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2012-03-22T08:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2013-03-01T09:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2015-02-26T11:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2019-05-14T09:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2020-02-13T09:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2020-03-17T11:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2021-10-07T13:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2021-03-03T13:28:35.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2021-03-03T13:28:35.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2021-06-23T13:29:41.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2021-06-23T13:29:42.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2012-03-30T12:03:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2015-02-27T12:59:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2015-10-20T14:28:37.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2019-11-26T15:32:18.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2020-02-12T09:51:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2021-10-07T13:52:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}
- 2021-10-07T14:08:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78369", "nome": "TERMO DE COLARES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-03-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-26 — Com Resolução do Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-07 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-07 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-02-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-12 no assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE COLARES / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJPA — 00003418120168140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160588/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE COLARES / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE COLARES / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJPA — 00003421020158140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159940/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE COLARES / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE COLARES / Vara Única
- [TJGO — 00200033520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE COLARES / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJCE — 39103996420148060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160854/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE COLARES / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30008799420178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160757/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE COLARES / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.857.194 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de setembro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de impugnação ao valor da causa. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.857.194 e mede, em bloco

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113ef71a8bfa99ac5dd41d4290d4f2ee5424ff746ca9b3be65d4457d629b044e
- **SHA-256 do registro documental:** 8637c398f8e02ce7d5a9a03e0de8e7dbfb837a282ca13b10ebbeb0d7b57dc38a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Valor da causa é a expressão econômica atribuída ao processo no momento de seu ajuizamento. Ele não corresponde necessariamente ao que será recebido ao final, mas deve refletir o benefício perseguido segundo os critérios legais. A informação aparece na petição inicial e influencia custas, rito, competência e, em certas situações, honorários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4a2b49dbce6d5dd3a12d5b91287d50937297cd62463e84a0ada8bbb194d98a41
- **SHA-256 do registro documental:** 8637c398f8e02ce7d5a9a03e0de8e7dbfb837a282ca13b10ebbeb0d7b57dc38a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)